O Município de Estremoz recebeu esta segunda-feira um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 14 de Maio, que o absolve completamente das acusações de despedimento ilícito de quatro funcionárias da empresa Sá Limpa, SA, que prestavam serviço no Centro de Saúde de Estremoz.
A decisão, que é definitiva e da qual não cabe qualquer recurso ordinário, encerra um longo processo judicial que passou pela 1ª Instância e pelo Tribunal da Relação de Évora, onde a autarquia não tinha conseguido ver reconhecida a sua posição.
O que determina o acórdão
O Supremo Tribunal de Justiça deu razão ao Município ao reconhecer que não houve transferência de unidade económica – e, com ela, dos contratos de trabalho das quatro trabalhadoras – para a autarquia. Consequentemente, a responsabilidade pela cessação dos vínculos laborais recai exclusivamente sobre a Sá Limpa, SA, empresa com quem as funcionárias mantinham relação contratual directa.
O processo é agora remetido à 1ª Instância para apurar se a referida empresa procedeu ao despedimento ilícito das trabalhadoras, ficando o Município de Estremoz, desde já, completamente afastado de qualquer responsabilidade.
Autarquia destaca trabalho jurídico interno
Em comunicado, o Município de Estremoz agradece e realça o trabalho do seu Gabinete de Apoio Jurídico, que considera ter sido decisivo na construção da defesa apresentada ao longo de todo o processo e que esteve na base do sentido do acórdão agora conhecido.
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