O Governo aprovou na passada quinta-feira, 11 de Dezembro, em Conselho de Ministros, uma proposta de autorização legislativa que altera o calendário fiscal dos proprietários de automóveis.
O Imposto Único de Circulação (IUC), a partir do ano 2027, deixará de ser pago no mês da matrícula da viatura, passando a ter uma data fixa de liquidação para todos os contribuintes: o mês de Abril.
Anunciada pelo Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a medida visa simplificar as obrigações fiscais e alinhar o IUC com outros impostos periódicos, como o IMI ou o IRS, garantindo maior previsibilidade para as famílias e empresas. Leitão Amaro assegurou que a alteração é meramente administrativa e “não há aumento nenhum” do valor a pagar, tratando-se apenas de criar um “mês certo de pagamento” para evitar esquecimentos e consequentes coimas.
A proposta que seguirá para o Parlamento introduz uma alteração significativa na forma de pagamento, permitindo o fraccionamento do imposto para valores mais elevados. De acordo com o novo modelo, o IUC até 100 euros manterá o pagamento único em Abril. Contudo, se o imposto se situar entre os 100 e os 500 euros, o contribuinte poderá dividir o pagamento em duas tranches, a liquidar em Abril e Outubro. Para valores superiores a 500 euros, o pagamento poderá ser fraccionado em três vezes, nos meses de Abril, Julho e Outubro.
De forma a mitigar o impacto da mudança de calendário, o Executivo liderado por Luís Montenegro desenhou um regime transitório destinado a evitar que os contribuintes sejam penalizados com dois pagamentos num curto intervalo de tempo. Assim, quem tiver pago o IUC referente a 2026 nos meses finais desse mesmo ano não terá de pagar novamente logo em Abril de 2027. Nestes casos específicos de transição, o Governo propõe que, para valores até 500 euros, o pagamento seja adiado para Outubro. Já para montantes superiores a 500 euros, a liquidação será dividida em duas prestações, em Julho e Outubro.
Esta intenção do Governo em alterar o calendário fiscal do IUC já tinha sido sinalizada, embora na altura apontasse para Fevereiro como o mês de referência. O Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, tem diversas vezes sublinhado que esta reforma, agora prevista para entrar em vigor apenas em 2027 – e não em 2026, como chegou a ser admitido -, é uma peça fundamental para a “reforma do Estado“, tornando o sistema “mais simples e amigo dos cidadãos“.
com Ricardo Simões Ferreira | Diário de Notícias | Imagem: DR
