O Parlamento aprovou nesta quarta-feira, 15 de Outubro, na especialidade, a proposta de lei do Governo para reduzir a taxa do IRC para 19% em 2026 e para que a tributação continue a baixar nos dois anos seguintes, até ficar em 17% em 2028.
A redução das taxas gerais foi aprovada na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e CHEGA. O PS votou contra.
No diploma, o Governo propõe ao Parlamento reduzir a taxa geral de IRC ao longo dos próximos três anos, até ficar nos 17% em 2028, prevendo uma descida da taxa dos actuais 20% para 19% no próximo ano, para 18% em 2027 e para 17% a partir de 2028.
Além da descida da taxa geral, foi também aprovada na especialidade uma redução da taxa que se aplica à primeira fatia dos lucros das pequenas ou médias empresas e das empresas de pequena média capitalização, para 15% a partir de 2026.
Neste momento, a taxa que se aplica aos primeiros 50.000 euros da matéria colectável das PME já é mais baixa que a taxa geral de IRC, situando-se em 16%.
A redução da taxa das PME foi votada na especialidade em separado, a pedido do grupo parlamentar do PS. Em relação a este desagravamento, o PS absteve-se. O PSD, o CDS-PP e o CHEGA votaram a favor da redução.
Durante a discussão da medida na COFAP, o deputado do PSD, Hugo Carneiro, congratulou-se com o facto de ter sido possível “encontrar uma maioria confortável no Parlamento” para aprovar um desagravamento que, disse, era “uma batalha” com “provavelmente mais de uma década“.
“Hoje o que nós fazemos é dar um sinal a todos aqueles que são empreendedores, os empresários, de que vale a pena investir no nosso país, de que terão o apoio com esta redução do IRC para que possam continuar a investir e a criar emprego e a melhorar salários“
Hugo Carneiro, deputado do PSD
Em sentido oposto, o deputado do PS, António Mendonça Mendes, afirmou, de forma irónica, que subscrevia a declaração do deputado do PSD, dizendo tem “muita expectativa, depois desta aprovação, de que Portugal volte a crescer, como cresceu em 2023, mais de 3%“.
O deputado do CDS-PP, Paulo Núncio, referiu-se a 2026 como um “ano histórico” pelo facto de, pela primeira vez, a taxa geral ficar abaixo de 20%.
Lembrando que o acordo celebrado no período da ‘troika‘ (em 2023) entre o PSD/CDS-PP e o PS para a taxa de IRC baixar até 17% não foi cumprido pelo Partido Socialista, Núncio referiu-se aos últimos dez anos como “uma década perdida” para o crescimento e investimento no país.
“Felizmente, este caminho foi retomado“, afirmou. Para o CDS, o desagravamento será fundamental para que Portugal cresça mais. “É um bom dia para Portugal, é um bom dia para a economia, é um bom dia para as empresas, é um bom dia para os trabalhadores portugueses“, salientou.
“É um bom dia para Portugal, é um bom dia para a economia, é um bom dia para as empresas, é um bom dia para os trabalhadores portugueses“
Paulo Núncio, deputado do CDS-PP
Por seu lado, o deputado do CHEGA, João Ribeiro, lembrou que o partido defendia que a derrama estadual – uma sobretaxa no IRC cobrada às maiores empresas, com lucros acima de 1,5 milhões de euros – também “devia baixar“, mas disse que este “é um caminho que se vai fazendo“.
Durante o debate da proposta na generalidade, a 19 de Setembro, o Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, considerou o desagravamento uma “escolha estratégica” para o país, não apenas para promover o crescimento e os salários, mas também a “coesão social“.
O desagravamento do IRC, iniciado no período fiscal de 2025, com uma descida da taxa geral de 21% para 20%, terá impacto nas contas públicas do próximo ano.
No relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2026, o Governo conta que a redução da taxa em um ponto percentual implique uma perda de receita de 300 milhões de euros.
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