terça, 25 junho 2019
terça, 18 dezembro 2018 16:28

Tribunal Constitucional confirma perda de mandato de Luís Mourinha

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Em comunicado enviado às redacções, a LACE refere que com esta decisão “foi reposta a legalidade" Em comunicado enviado às redacções, a LACE refere que com esta decisão “foi reposta a legalidade" DR
Em acórdão datado do passado dia 12 de Dezembro, o Tribunal Constitucional (TC) negou provimento ao recurso apresentado por Luís Mourinha, no processo movido por Eduardo Basso, à altura dos factos Presidente da Direcção da LACE - Liga dos Amigos do Castelo de Évora Monte, contra o edil estremocense, mantendo-se assim a condenação de dois anos e oito meses de prisão, com pena suspensa, pelo crime de prevaricação, o pagamento do valor de 1.882,50 €, acrescido dos juros legais, relativo a danos patrimoniais sofridos pela associação, indemnização por danos não-patrimoniais de 1.500,00 € e a pena acessória de perda de mandato.
 
Em comunicado enviado às redacções, a LACE refere que com esta decisão “foi reposta a legalidade e reparada uma injustiça, únicos objectivos sempre definidos pela associação em todo este processo”.
 
O documento salienta ainda que “a LACE não é indiferente à confirmação pelo TC da pena acessória de perda de mandato” visto que “a continuação de Luís Mourinha no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Estremoz significaria a continuação da discriminação da associação face às restantes associações do concelho de Estremoz, que se materializou na recusa sistemática de todos os apoios municipais, financeiros e logísticos, a que a LACE se candidatou desde 2011 até hoje”.
 
A LACE conclui o comunicado referindo que “fez-se justiça, o estado de direito funcionou e por isso todos devemos estar satisfeitos”.
 
De salientar que o acórdão do TC mantém, na íntegra, a decisão do Tribunal da Relação de Évora, conhecida a 27 de Março de 2017, que confirmara a aplicação da pena de dois anos e oito meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática do crime de prevaricação, a pena acessória de perda de mandato, para além dos respectivos valores indemnizatórios.   
 
De recordar que o Tribunal da Relação de Évora já tinha mantido a decisão do tribunal de primeira instância, excepção feita ao valor da indemnização a pagar à LACE por danos não patrimoniais. Para além da pena de prisão suspensa e da pena acessória, o Tribunal de Estremoz tinha condenado Luís Mourinha, em Junho de 2016, ao pagamento de 4500 euros por danos não patrimoniais a pagar pelo autarca e pelo município à LACE, reduzida pelos então Juízes da Relação para o valor de 1500 euros, acrescida de mais 1.882,50 euros por danos patrimoniais sofridos pela associação do concelho de Estremoz.
 
Até ao momento, nem Luís Mourinha, nem a autarquia estremocense proferiram qualquer declaração sobre esta decisão do Tribunal Constitucional. 
 
Modificado em terça, 18 dezembro 2018 16:35

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